Mais uma das demandas dos empresários levadas pela ACIAP ao poder público foi atendida!
Mais uma das demandas dos empresários levadas pela ACIAP ao poder público foi atendida!
Está criado em Horizontina o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS
Quem estiver em débito com a Fazenda Pública, inscrito em dívida ativa, inclusive as que estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial, bem como os que já possuem parcelamentos, poderá efetuar o pagamento à vista com desconto de multa e juros, sendo:
- 90% para pagamentos realizados de 1º/5 a 30/06/2021
- 50% para pagamentos realizados de 1º/07 a 31/07/2021
A lei com as informações completas estão no site do município de Horizontina.