A ACIAP entregou ofício ao poder público municipal solicitando algumas ações do Município de Horizontina para contribuir com o desenvolvimento econômico das empresas.

A entidade pediu informações sobre a correção aplicada nesse ano aos tributos municipais, alvarás, ISSQN fixo e demais taxas a que estão submetidas às empresas, visto que foram corrigidas pelo índice do IGM-P acumulado de 2020 (23,4%), ou seja, uma correção descabida com o período inicial de retomada das atividades e na eminência de restrições mais severas ao desempenho das atividades econômicas.

Ainda, solicitou a retirada da correção de todos os impostos, taxas, alvarás e demais tributos municipais a que as empresas estão submetidos, bem como sejam realizados incentivos fiscais para que possam retomar as atividades. “Um reajuste com índices menores, além de servir de auxílio às empresas, se trata de uma medida que torna a prestação de serviços e consumo menos oneroso aos contribuintes”, diz o documento.

A ACIAP também defendeu a concretização e regulamentação imediata de uma lei municipal de liberdade econômica.

Além disso, de conhecimento da possibilidade de um projeto de lei que destina recursos a clubes ou associações esportivas, a ACIAP pediu ao poder público que, neste momento, sejam ponderados os investimentos e projetos de lei municipal para repassar valores a times de futebol, clubes e demais entidades que não realizam atividades que visam fortalecer a economia local e gerar empregos no município. “Estamos num cenário de muitas restrições e insegurança jurídica em relação ao desempenho das atividades das empresas e pedimos que o município repasse valores para projetos que beneficiem as empresas que geram emprego e renda para nossa cidade. Também pedimos que o governo municipal destine mais recursos e incentivos municipais para o desenvolvimento econômico, como por exemplo, a ampliação da lei municipal que trata do programa de apoio emergencial para micro e pequenas empresas, pois devido às restrições impostas legalmente e as escassas alternativas, poucas empresas conseguem acessar esse tão importante programa”, destacou a presidente Ana Santos.